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  Lei Ordinária 1.135/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M no âmbito municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2023

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