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  Lei Ordinária 1.143/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2023

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Lei Complementar08/2007 12/12/2007Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona

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