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  Lei Ordinária 311/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 257, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1993

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Lei Ordinária257/1992 04/12/1992Mencionaletra b do Art 4º

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