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  Lei Ordinária 332/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1994

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária337/1994 19/05/1994MencionaLetra b do Art. 4º

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