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  Lei Ordinária 395/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ ANISTIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 1996 AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária42/1978 31/12/1978MencionaArt. 26 e art. 138 do Código Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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