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  Lei Ordinária 666/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2007

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Lei Complementar05/2003 20/11/2003MencionaCódigo de Obras

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