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  Lei Ordinária 811/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária793/2011 19/12/2011MencionaExercício de 2012
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990MencionaArt. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813/2012 27/12/2012AlteraAnexos II da LDO 2013

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