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  Lei Ordinária 840/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2013

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Lei Ordinária445/1998 12/06/1998MencionaConselho Municipal de Assistência Social - COMASG

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