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  Lei Ordinária 912/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RENDA A FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei Ordinária714/2009 01/04/2009AlteraArt. 9°

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