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  Lei Ordinária 930/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 859/2013, 882/2014, 900/2015 E 915/2016 (TICKET-FEIRA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2016 01/03/2016Menciona
Lei Ordinária900/2015 18/03/2015Menciona
Lei Ordinária882/2014 02/09/2014Menciona
Lei Ordinária859/2013 19/11/2013Menciona
Lei Ordinária716/2009 22/04/2009AlteraArt. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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