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  Lei Ordinária 935/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA VALOR DE GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2014 02/09/2014Menciona
Lei Ordinária704/2009 21/01/2009AlteraGratificação do Parágrafo único do Art. 4°
Lei Ordinária704/2009 21/01/2009AlteraGratificação do Art. 5°

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