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  Lei Ordinária 774/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 8º, da Lei nº 714, de 1º de abril de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2011

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Lei Ordinária714/2009 01/04/2009AlteraArt. 8º

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