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  Lei Ordinária 948/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para construção da Agência da Previdência Social (APS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/08/2017

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Lei Ordinária804/2012 22/05/2012AlteraProrroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no Art. 3º
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