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  Lei Complementar 19/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2012

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2011 04/07/2011AlteraProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar20/2013 12/06/2013Regulamenta

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