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  Lei Complementar 17/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2010

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Lei Ordinária766/2010 30/12/2010MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária762/2010 17/12/2010MencionaCódigo de Postura
Lei Complementar25/2017 05/12/2017AlteraArt. 11; Incisos XVI, XVII, XVIII, XIX do Art. 12; Art. 13; Sigla CMMA
Lei Complementar25/2017 05/12/2017Menciona
Lei Ordinária1.131/2023 03/01/2023AlteraArt. 81
Lei Ordinária1.088/2022 07/02/2022MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente de Montanha

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