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  Lei Ordinária 1.053/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o art. 3° da Lei 716, de 22 de abril de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2021
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Lei Ordinária716/2009 22/04/2009AlteraArt. 3º

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