Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Montanha Estado do Espírito Santo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 08/10/2021