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  Lei Ordinária 117/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI DE ORÇAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1984

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Lei Ordinária115/1984 16/08/1984Menciona
Lei Ordinária114/1984 26/07/1984Menciona
Lei Ordinária109/1983 02/12/1983AlteraLetra b do Art. 4º

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