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  Lei Ordinária 180/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUÍ O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/1989

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Lei Ordinária361/1994 22/10/1994Menciona

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