Ementa: TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária134/1985 14/11/1985Alterano exercício do mando cairá o feriado de São José no dia 26

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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