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  Lei Ordinária 486/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2000

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Lei Ordinária250/1992 15/05/1992MencionaConselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

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