Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária676/2007 20/12/2007AlteraLetra "b" do Art. 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária700/2008 02/12/2008Menciona

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