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  Lei Ordinária 767/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 15 DE MAIO DE 1992 E LEI MUNICIPAL Nº 305 DE 1º DE OUTUBRO DE 1993.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária305/1993 01/10/1993Revoga totalmente
Lei Ordinária250/1992 15/05/1992Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.138/2023 24/04/2023Menciona
Lei Ordinária1.138/2023 24/04/2023Revoga totalmente

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