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  Lei Ordinária 762/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a COLETA SELETIVA do lixo do Município de MONTANHA e dá outras providências .
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2010 30/12/2010MencionaCódigo de Postura
Lei Ordinária42/1978 31/12/1978MencionaCódigo Tributário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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