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  Lei Ordinária 778/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE “TÁXI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2011

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Lei Ordinária1.170/2024 02/09/2024Alteraalínea "e" do art. 4º; art. 5º

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