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  Lei Ordinária 804/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2012

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Lei Ordinária948/2017 24/08/2017AlteraProrroga por mais 05 (cinco) anos o prazo previsto no Art. 3º
Lei Ordinária948/2017 24/08/2017Menciona

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