Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária833/2013 17/07/2013MencionaArt. 1°
Lei Ordinária833/2013 17/07/2013MencionaArt. 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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