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  Lei Ordinária 857/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/2012 27/12/2012MencionaCorrente exercício; Exercício financeiro de 2013
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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