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  Lei Ordinária 872/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2014

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