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Lei Ordinária 949/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 24/08/2017

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.075/2021	17/12/2021	Menciona	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - (FUNDEB).

Sobre

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