Ementa: Nos termos do inciso VII, do artigo 114 da
Lei Complementar n° 024, de 17 de outubro de 2017 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), o valor venal mínimo por alqueire,
(48.400m2), de terras no Município de MONTANHA/ES para
efeito de cálculo do ITBI (imposto sobre