Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de Montanha/ES e o Consórcio Público Prodnorte, pessoa jurídica de natureza de direito privado com a finalidade de transformar a natureza jurídica deste consórcio, que passará para Consórcio Público de direito público, na forma da Lei 11.107/05 e de sua regulamentação.