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  Lei Ordinária 1.011/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.002, de 16 de maio de 2019 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2019

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Lei Ordinária1.002/2019 16/05/2019Altera Inciso V do art. 4º

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