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  Lei Ordinária 1.065/2021 Publicação Oficial

Ementa: Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 08/11/2021
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