Ementa: Dispõe sobre Carteira Municipal de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e Transtorno Opositor Desafiado - TOD.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2022
Local de Publicação: Diario oficial Nº 13/01/2022