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  Lei Ordinária 1.106/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Mencionainciso III do art. 40,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.125/2022 15/12/2022Menciona

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