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  Lei Ordinária 1.142/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Mencionainciso III do art. 40,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.153/2023 12/12/2023MencionaLDO 2024

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