Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 766, de 30 de dezembro de 2010 que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do município de montanha para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente - SLAAP e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao meio ambiente e suas penalidades e dá outras providências.