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  Lei Ordinária 1.166/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2024

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Lei Ordinária962/2017 05/12/2017Revoga totalmente

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