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  Lei Ordinária 1.169/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2024

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Lei Ordinária1.070/2021 13/12/2021MencionaPlano Plurianual 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990MencionaInciso III do Art. 40

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