LEGISLAÇÃO ONLINE | MONTANHA

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Lei Complementar 06/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA NORMAS DA LEI Nº 42, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/12/2003

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	42/1978	31/12/1978	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	07/2004	16/12/2004	Altera	Letra "a" do § 3º ao Art 7º

Sobre

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