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  Lei Ordinária 194/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI 168, 06 DE DEZEMBRO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/1988 06/12/1988MencionaLetra "a" do Art. 4º
Lei Ordinária168/1988 06/12/1988AlteraLetra "a" do Art. 4º

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Lei Ordinária202/1989 29/11/1989Menciona

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