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  Lei Ordinária 734/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária250/1992 15/05/1992AlteraRemuneração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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