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  Emenda à Lei Orgânica 03/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRADO PRIMEIRO DO ARTIGO 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MONTANHA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Altera§ 1º do Art. 67

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