Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO – FGTS INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS, RECURSOS DO FGTS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CCFGTS 460, DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES Nº02, DE 31 DE JANEIRO DE 2005, E Nº 09, DE 26 DE ABRIL DE 2005.