Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária618/2006 05/11/2006Menciona
Lei Ordinária605/2005 02/12/2005MencionaPPA 2006 a 2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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