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  Lei Ordinária 11/1977 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESVINCULAR-SE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1970 05/08/1970AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1981 01/12/1981AlteraItem "a" do art. 2º
Lei Ordinária42/1978 31/12/1978Menciona

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