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  Lei Ordinária 1.066/2021 Publicação Oficial

Ementa: Altera vigência do artigo 16 e dos incisos II, III e IV da Lei n° 1.051, de 09 de julho de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 08/11/2021
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Lei Ordinária1.051/2021 09/07/2021AlteraAltera prazo de vigência nos incisos II, III e IV do art. 16

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