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  Emenda à Lei Orgânica 01/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do art. 237 da Lei Orgânica Municipal LOM e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º a este artigo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2001

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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990AlteraArt. 237

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