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  Lei Ordinária 1.109/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 1.071, de 13 de dezembro de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.071/2021 13/12/2021Alterao percentual em 15% do artigo 5°
Lei Ordinária742/2009 30/12/2009MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária446/1998 12/06/1998MencionaFundo Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.120/2022 21/10/2022Menciona
Lei Ordinária1.111/2022 06/09/2022Menciona

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